Lucielly Melo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já tem três votos contra a lei que proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) e Usinas Hidrelétricas (UHE) em toda a extensão do Rio Cuiabá.
Os ministros Dias Toffoli e André Mendonça acompanharam a divergência, que foi inaugurada por Gilmar Mendes.
O assunto chegou ao Supremo por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), que busca derrubar a Lei Estadual n° 11.865/2022. De acordo com a entidade, a Assembleia Legislativa, que promulgou a norma, teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre água e energia.
Quando o julgamento, que ocorre no modo virtual, se iniciou, o relator, ministro Edson Fachin, votou para manter a proibição, por entender que a lei garante proteção ambiental.
“Analisadas tais razões, verifico a adoção pelo Poder Legislativo estadual dos critérios e recomendações do órgão técnico do Poder Executivo federal – a Agência Nacional de Águas – ANA – em frutífero diálogo institucional entre poderes de diferentes entes da federação, de modo a concretizar o federalismo cooperativo prescrito pela Constituição da República com o intuito de promover maior e melhor proteção ao meio ambiente no território do Estado do Mato Grosso”, destacou o relator
Em contrapartida, Gilmar Mendes foi a favor de derrubar a norma, já que a considera inconstitucional.
“A lei mato-grossense, nesse sentido, ao proibir a construção de UHEs e PCHs, além de dispor sobre matéria de competência privativa da União, acabou por avocar indevidamente a capacidade de concessão de licenças do Poder Executivo Federal, que fica impossibilitado de deliberar sobre as questões ambientais e hidrelétricas no curso do Rio Cuiabá, que, como dito, é de domínio da União”, disse o magistrado.
A sessão segue até o próximo dia 8, data final para os demais ministros votarem sobre o caso.
