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Cível Segunda-feira, 21 de Dezembro de 2020, 14:02 - A | A

21 de Dezembro de 2020, 14h:02 - A | A

Cível / MARÇO DE 2021

STF decidirá se tramitação direta de inquérito entre MP e Polícia Civil é válida

O assunto, com repercussão geral reconhecida, é alvo do Recurso Extraordinário nº 660.814, de autoria do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso (Sindepo)

Lucielly Melo



O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento do recurso extraordinário em que irá decidir se é válida a tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil.

O caso será levado à julgamento no dia 4 de março de 2021.

O assunto, com repercussão geral reconhecida, é alvo do Recurso Extraordinário nº 660.814, de autoria do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso (Sindepo).

A tramitação de inquéritos policiais entre o MP e a Polícia Civil surgiu a partir do Provimento 12/2005, da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso. Esse ato prevê que, em caso de pedido de ampliação de prazo para conclusão do inquérito, “a análise será realizada pelo representante do Ministério Público, até mesmo para determinar diretamente a realização de diligência à autoridade policial”.

O Sindepo ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça (TJMT), alegando vícios material e formal na normativa, já que atribuiu ao MP o controle interno da Polícia Civil, o que teria violado a Constituição Federal. Mas, a ação acabou sendo julgada improcedente.

Desta forma, a entidade recorreu ao STF, a fim de derrubar o provimento. Reforçou que a norma coloca os delegados na condição de subordinados do órgão ministerial e que o MP pode até requisitar a instauração do inquérito, mas não pode determinar o método de trabalho a ser seguido. Justificou, ainda, que o provimento traz normatização processual, que apenas a União pode fazer.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou pelo desprovimento do recurso. Para ele, a norma, de caráter meramente procedimental, está de acordo com o sistema acusatório, com a prerrogativa constitucional do MP de realizar o controle externo da atividade policial e com o direito fundamental da razoável duração do processo, pois, ao conferirem celeridade às investigações, diminuem o risco de prescrição de crimes.

Todas as alegações serão analisadas pelos membros do Pleno, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.