A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou Mato Grosso da lista de inadimplentes da União, até que haja a conclusão da tomada de contas relativas a um convênio firmado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).
A ação foi proposta em março deste ano pelo subprocurador-geral, Lucas Dallamico. Segundo ele, a decisão beneficia no sentido de que permite o recebimento de transferências pela União.
“Essa decisão permite o recebimento de transferências voluntárias pelo Estado. A inscrição no Sistema de Convênios – Siconv e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal impedia o firmamento de novos convênios em diversas áreas”, destacou.
A inadimplência é referente ao ano de 2010, quando Sesp firmou um convênio com a União para a aquisição de aparelhamento aeronáutico do Ciopaer para o combate à criminalidade nas regiões de fronteiras do Estado no valor de 3,2 milhões.
Devido a uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), o Estado teria que devolver à União o montante de R$ 884,4 mil, em razão do sobrepreço. Na ação, a Procuradoria alegou que a inscrição ocorreu antes da instauração e conclusão da tomada de contas especial.
Ao considerar o pedido procedente, a ministra determinou a exclusão do Estado e que a União pague honorários advocatício no valor R$ 3 mil. (Com informações da Assessoria da PGE)
