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Cível Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020, 13:48 - A | A

10 de Setembro de 2020, 13h:48 - A | A

Cível / A PEDIDO DA DEFENSORIA

Juiz manda prefeito nomear candidato aprovado em concurso

O candidato foi aprovado em primeiro lugar no concurso público para o cargo de contador, foi nomeado em março, mas após enviar documentos para a posse, recebeu a informação de que as convocações estavam suspensas

Da Redação



O juiz da 4ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá, Carlos Roberto de Campos, mandou o prefeito Emanuel Pinheiro empossar, imediatamente, um candidato que passou no concurso público para o cargo de contador da Secretaria Municipal de Educação.

A decisão liminar atendeu o pedido da Defensoria Pública de Mato Grosso. Segundo o órgão, o candidato foi aprovado em primeiro lugar no concurso público aberto com o Edital 002/2019, foi nomeado em março, mas após enviar documentos e comprovar aptidão física e mental para a posse, recebeu a informação de que as convocações estavam suspensas.

“Ele apresentou todos os exames exigidos, foi considerado apto para o preenchimento da vaga conforme laudos e atestados físico e mental, conforme exigência do edital, e terminado o prazo previsto em lei, a autoridade municipal se omitiu em cumprir a regra, com base em decreto ilegal para o caso”, explicou o defensor Saulo Castrillon, responsável pelo caso.

A prefeitura suspendeu nomeações, benefícios e direitos com o decreto 7.900 de 09/05/2020, enquanto estiver em vigor o estado de emergência decretado pelo Governo Federal por causa da pandemia da Covid-19. E com base nele, incluiu o caso do referido candidato, que havia sido nomeado dois meses antes.

“A medida administrativa não possui o condão de impedir a posse do contador porque fere o disposto no artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal; o 24 da Lei Complementar Municipal nº 093/2003 e o item 16.8 do edital, ou seja, viola princípios da legalidade e da vinculação ao edital do concurso público. Além disso, o decreto no qual a Administração Municipal se apoia para não dar a posse foi publicado dois meses após a nomeação, o que faz do ato, medida ilegal”, argumentou Castrillon. (Com informações da Assessoria da Defensoria Pública)