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Cível Sexta-feira, 15 de Maio de 2020, 19:37 - A | A

15 de Maio de 2020, 19h:37 - A | A

Cível / IMPROBIDADE

Ex-prefeito de Canarana e empresa tem bens bloqueados pela Justiça

Os dois são requeridos em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso, por prática de ato de improbidade administrativa

Da Redação



O ex-prefeito do município de Canarana (a 823km de Cuiabá), Evaldo Osvaldo Diehl e a empresa TWI Empreendimentos Tecnológicos e Turismo Ltda deverão ter R$ 446.913,60 em suas contas bancárias, por ordem do Juizo da 1ª Vara da Comarca do Município.  

Os dois são requeridos em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso, por prática de ato de improbidade administrativa. Conforme a ACP, a Prefeitura Municipal, por meio do então prefeito Evaldo Diehl, firmou um contrato com a pessoa jurídica TWI Empreendimentos Tecnológicos e Turismo LTDA em agosto de 2013, tendo como objeto a implantação de sistema de gestão na Secretaria Municipal de Saúde.

Contudo, o sistema operacional GMUS, disponibilizado pela requerida, assim como o suporte aos servidores municipais se mostraram ineficientes. 

“Ao longo da instrução do feito, apurou-se a execução deficiente do objeto contratual. Isso porque, conforme relatos de diversos servidores e relatórios de fiscalização, o sistema operacional GMUS, disponibilizado pela ré TWI, era notoriamente deficiente, assim como consequentemente o suporte aos servidores municipais”, argumentou promotor de Justiça Matheus Pavão de Oliveira na ação.

Segundo ele, isso implica em afirmar que parte dos serviços contratados não foram prestados adequadamente. O promotor destacou ainda que, “em que pese a notória execução inadequada do contrato – celebrado pelo prazo inicial de um ano – pela TWI Empreendimentos Tecnológicos e Turismo Ltda, a Prefeitura Municipal o prorrogou sucessivamente” com a constatação da inaptidão da empresa para as atividades públicas.

Mesmo assim, nenhuma sanção administrativa foi aplicada pelo poder público. 

Assim, para o MPMT, a Prefeitura contratou serviço inútil, até porque havia alternativa gratuita disponibilizada pelo SUS, e houve violação ao princípio da eficiência administrativa. Isso porque o sistema GMUS somente foi implantado em 2015, ainda assim com problemas técnicos, ao passo que a Prefeitura Municipal pagou pela sua manutenção mensal desde agosto de 2013. 

“Assim, o então prefeito e a TWI celebraram contrato notoriamente inútil para a coletividade, sobretudo no período de 2013 a 2015, quando, embora ainda não instalado o deficiente sistema GMUS, foram efetuados os pagamentos mensais pela sua manutenção. Evidencia-se, pois, a destinação indevida de recursos públicos, importando em prejuízo ao Erário. Trata-se, a toda evidência, de ato de improbidade administrativa”, afirmou Matheus Pavão de Oliveira. 

O MPMT apontou que, durante a vigência contratual, a Prefeitura gastou R$ 446.913,60 com a TWI para manter especificamente o sistema, além de conferir assistência aos servidores.

“Mesmo com relatos de problemas técnicos quanto ao sistema GMUS implantado, a Prefeitura Municipal pagou pela sua manutenção mensal desde agosto de 2013, evidenciando que houve destinação indevida dos recursos públicos, visto que não trouxe benefício para a coletividade”, considerou o juiz Conrado Machado Simão na decisão. (Com informações da Assessoria do MPE/MT)