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Cuiabá, 20 de Abril de 2025

Legislativo Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022, 13:52 - A | A

Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022, 13h:52 - A | A

CASO PACCOLA

Desembargador deixa de reconsiderar decisão; vereador segue cassado

Conforme o magistrado, o pedido é impróprio, já que a defesa deveria ter peticionado através de Agravo Interno

Lucielly Melo

O desembargador Márcio Vidal, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), deixou de reconsiderar a própria decisão que manteve o vereador Marcos Paccola cassado por quebra de decoro.

No mês passado, Paccola foi cassado pela Câmara de Cuiabá, após o então parlamentar atirar e matar o policial penal Alexandre Miyagawa de Barros, em junho deste ano.

No TJ, a defesa, patrocinada pelo advogado Rodrigo Cyrineu, afirmou que atos e regulamentos não foram respeitados para que a cassação fosse deferida pelo órgão legislativo. Contudo, o pedido para que a penalidade fosse suspensa, liminarmente, não foi acatada pelo desembargador, por considerar a gravidade dos fatos.

Logo depois, a defesa pediu a reconsideração da decisão de Vidal, alegando que o vereador tem sido prejudicado por ato da Câmara, que classifica como ilegal.

Nesta quinta-feira (24), ao analisar os autos, o desembargador afirmou que o pedido de reconsideração é impróprio.

“Como se sabe, é imprópria a formulação de pedido de reconsideração contra decisão proferida pelo Relator, porquanto o artigo 1.021, do CPC, prevê, expressamente, que, nesses casos, o recurso cabível é o Agravo Interno, com a possibilidade, inclusive, de exercer o juízo de retratação”.

Diante disso, ele recebeu os autos como Agravo Interno e mandou a parte agravada apresentar contestação no processo.