Uma construtora de Cuiabá terá que devolver valores cobrados indevidamente de um cliente. A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou um recurso apresentado pela empresa, que tentava mudar a decisão da 3ª Vara Cível da Capital.
O pedido inicial foi julgado parcialmente favorável para declarar ilegalidade da cobrança da taxa de evolução da obra de abril a novembro de 2017 e determinar a restituição dos valores.
A empresa entrou com embargos no TJMT, alegando que o acórdão que manteve a condenação teria sido omisso quanto ao período de apuração a fim de restituição dos valores pagos a título de juros de obra e que, no caso, “as referidas cobranças poderiam ocorrer até a data final prevista para a entrega do imóvel, qual seja, 31/07/2018, independentemente da antecipação da entrega das chaves”.
No entanto, os magistrados avaliaram que o acórdão não deveria ser alterado “sendo incabível a interposição de embargos de declaração apenas para expressar o inconformismo da parte embargante contra o julgamento que lhe foi desfavorável, porque, em tais casos, o que se faz é simples rediscussão da matéria recursal”. (Com informações da Assessoria do TJMT)
