Da Redação
Em cumprimento a um acordo previsto em decisão judicial, o Governo de Mato Grosso sancionou a Lei 12.653/2024, que reforça as medidas de proteção ao Pantanal.
A nova lei é um aprimoramento da Lei do Pantanal, de 2008, e traz novas restrições para a proteção do bioma, prevendo medidas mais rígidas para a pecuária, plantação, barragens e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).
Para o governador Mauro Mendes, a lei representa um importante avanço para a proteção do Pantanal. Ele ainda refutou as críticas dando conta de que essa lei daria um “aval irrestrito” para a criação de gado no bioma.
"A Lei 12.653 garante a preservação do Pantanal, permitindo a pecuária extensiva e roçadas apenas em áreas de preservação permanente com pastagens nativas. Ou seja, não é uma liberação irrestrita para criar gado no Pantanal, mas sim para que a atividade pecuária crie aceiros naturais, ajudando a reduzir a propagação dos incêndios", afirmou o governador.
Mauro Mendes também destacou que o Estado já aplicou r$ 1,1 bilhão em multas contra infratores.
"O Governo de Mato Grosso tem tolerância zero para crimes ambientais. Só em 2024, já investimos mais de R$ 75 milhões na prevenção e combate a esses crimes e aplicamos mais de R$ 1,1 bilhão em multas. Infelizmente, ainda temos leis frouxas nesse país, que não inibem esse tipo de crime", concluiu o governador.
Entenda o caso
O acordo foi estabelecido nos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público contra a Lei Estadual 11.861/2022, que flexibilizava as atividades da pecuária na região do Pantanal.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) remeteu o caso para o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Em julho passado, as partes entraram em consenso e o Estado de Mato Grosso se comprometeu a editar uma nova lei.
