A advocacia de Tangará da Serra conquistou, através da Lei Ordinária 7.072/2025, prioridade no atendimento em órgãos públicos municipais da administração direta e indireta.
O Projeto de Lei, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal e já foi sancionado pelo prefeito Vander Masson.
Na mensagem encaminhada à Câmara, consta que a medida "assegura diversas prerrogativas aos advogados para que possam desempenhar seu papel de maneira eficaz. No entanto, muitas vezes, esses profissionais enfrentam dificuldades e demoras excessivas no atendimento junto a repartições".
A medida atendeu à demanda da 10ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
"A defesa das prerrogativas da advocacia garante direitos ao cidadão. Uma causa permanente da OAB-MT, em prol do pleno exercício profissional e dos interesses da sociedade”, disse o secretário-geral da OAB-MT, Josemar Carmerino.
A presidente da OAB Tangará da Serra, Wanessa Franchini, destacou que a aprovação é resultado de um trabalho contínuo de diálogo e articulação da Subseção com o Poder Público municipal.
“Essa é uma conquista de toda a advocacia tangaraense, mas que vai além disso. A prioridade no atendimento garante melhores condições para o exercício da profissão, evitando prejuízos ao tempo e à rotina da advocacia. Ao mesmo tempo, a nova lei também traz benefícios aos servidores, que passam a ter um fluxo de trabalho mais eficiente, e ao cidadão, com a desburocratização dos serviços públicos e maior celeridade nas demandas”, afirmou.
A proposta de garantir prioridade no atendimento à advocacia em órgãos públicos foi debatida no I Colégio de Presidentes de Subseções e de Delegados da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-MT), realizado em Cuiabá nos dias 5 e 6 de junho, e, sob a coordenação e orientação da Seccional, as Subseções estão pleiteando normativa semelhante.
Rondonópolis foi a primeira a conquistar a lei municipal. (Com informações da Assessoria da OAB-MT)
