O Conselho Federal da OAB encaminhou ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, solicitando o sobrestamento da implementação obrigatória da autenticação em múltiplos fatores (MFA) nos sistemas judiciais eletrônicos, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).
A medida foi pedida após a entidade receber relatos generalizados de falhas de acesso desde o início da obrigatoriedade do novo método de autenticação, previsto na Portaria CNJ nº 140/2024 e ativado em 3 de novembro.
Segundo as comunicações encaminhadas por seccionais e advogados de todo o país, os problemas incluem impossibilidade de login, erros no cadastramento de dispositivos autenticadores e perda total de acesso aos sistemas.
No ofício, a OAB Nacional ressaltou que a mudança, embora tenha o propósito de ampliar a segurança digital, vem gerando impactos diretos sobre o exercício da advocacia e o andamento regular dos processos judiciais.
“Diversos profissionais relatam não conseguir protocolar petições, participar de audiências ou cumprir prazos, o que compromete o direito fundamental de acesso à Justiça e a paridade de armas entre as partes”, registra o documento.
O texto reforçou que a transição para o novo modelo deve ocorrer de forma gradual e acompanhada de infraestrutura estável e suporte técnico eficiente, evitando prejuízos à advocacia e aos jurisdicionados. Em razão dos problemas apresentados, a OAB Nacional pediu o sobrestamento da exigência da MFA, até que o sistema esteja totalmente normalizado e acessível a todos os usuários; e a prorrogação dos prazos processuais nos sistemas sob a gestão do CNJ, enquanto persistirem as instabilidades.
A OAB também manifestou disposição em colaborar com o Conselho Nacional de Justiça para aprimorar os mecanismos de segurança digital, de modo a conciliar proteção tecnológica e efetividade na prestação jurisdicional.
Orientação à advocacia
Enquanto aguarda resposta ao pedido formal, a OAB recomenda que os advogados que enfrentarem erros de autenticação consultem o FAQ do CNJ sobre o MFA, disponível no portal de suporte.
O CNJ orienta que, em caso de falha, o usuário:
- Verifique se possui um aplicativo autenticador instalado (Google Authenticator, Microsoft Authenticator, FreeOTP ou app gov.br);
- Utilize o código de seis dígitos gerado pelo aplicativo e tente novamente após alguns instantes;
- Caso o erro persista, abra um chamado técnico no formulário específico “Erro de Autenticação em Múltiplos Fatores (MFA)” — informando em qual etapa ocorreu a falha.
Esses procedimentos se aplicam aos sistemas PJe, PDPJ, Portal Jus.br e SSO, abrangendo usuários que utilizam login com certificado digital ou acesso via gov.br. (Com informações da Assessoria da OAB)
