O Ponto na Curva dá início à série de retrospectiva sobre os fatos que mais repercutiram no cenário jurídico de Mato Grosso, ao longo do ano de 2022.
Para começar, uma das decisões que se destacaram no início do ano, foi a que impediu a operadora de planos de saúde, Unimed, de cobrar coparticipação (taxa extra) por tratamento especializado a criança com autismo.
A decisão dada pelo juiz Yale Sabo Mendes, da 7ª Vara Cível de Cuiabá, considerou que a Agência Nacional de Saúde (ANS) garante aos beneficiários de planos de saúde com autismo número ilimitado de sessões de tratamento, “não havendo se falar na aplicação do regime de coparticipação ao usuário". (LEIA MAIS AQUI)
Maior dívida da história de Cuiabá sai da fila de precatórios
Outro assunto que chamou a atenção em janeiro de 2022 foi a decisão que anulou o pagamento do maior precatório devido pelo Município de Cuiabá.
O valor, que supera R$ 138 milhões, é cobrado na Justiça pela Associação Mato-grossense dos Transportes Urbanos (MTU) pela execução do programa de gratuidade dada aos estudantes da rede municipal de ensino nos ônibus coletivos da cidade.
Porém, a Procuradoria-Geral do Município apontou alguns vícios no processo relacionados a quantia requerida. Desta forma, o pedido para retirada da fila de precatórios foi acatado pelo juiz plantonista, Rodrigo Roberto Curvo. (LEIA MAIS AQUI)
MP arquiva inquérito contra promotora acusada de desviar quase R$ 1 mi
O Conselho Superior do Ministério Público do Estado (MPE) decidiu arquivar o inquérito que investigava a promotora de Justiça afastada, Solange Barbosa Linhares, e arquivou um inquérito civil que a investigou por desvios de R$ 985.785,75 oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).
Embora o relator do caso, procurador de Justiça Eduardo Martins Jacob, tenha votado para manter a investigação, os demais conselheiros acompanharam a promoção de arquivamento, por entenderem que os fatos não passaram de simples irregularidades, não configurando má-fé por parte da promotora. (LEIA MAIS AQUI)
TAC resulta no arquivamento de inquérito oriundo da Polygonum
O Conselho Superior do Ministério Público também arquivou um inquérito contra o dono de uma fazenda acusado de inserir informações falsas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A investigação foi desencadeada após a deflagração da Operação Polygonum. Contudo, ao longo do procedimento investigatório, o MP e o suspeito celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), onde ficou acordado o pagamento de indenização por danos morais coletivos, multa e a reparação da área degradada. (LEIA MAIS AQUI)
Deputado segue réu por contratar suposta funcionária “fantasma”
O deputado estadual, Dilmar Dal Bosco, tentou reverter a decisão que o manteve réu num processo por improbidade administrativa, mas teve o pedido negado na Justiça.
O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, rejeitou embargos declaratórios promovidos pelo parlamentar, por não ver omissão na decisão contestada.
Nos autos, Dilmar responde por ter contratado suposta "funcionária" fantasma na Assembleia Legislativa. (LEIA MAIS AQUI)
Empresa pode ajudar a quitar delação em favor de sócio, diz STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou os pagamentos realizados na delação premiada do empresário Genir Martelli, que tem usado a sua empresa, a Martelli Transportes Ltda, para quitar parte dos valores estabelecidos no acordo celebrado no âmbito da Operação Ararath.
A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra o pagamento. Mas, conforme o relator, ministro Dias Toffoli, já estava acordado na delação que a empresa poderia ajudar a quitar o acordo premiado.
Ele ainda ressaltou que os débitos podem até ser pagos por terceiros, por liberalidade. (LEIA MAIS AQUI)
Juiz aplica nova lei e reconhece prescrição em ação contra Wilson e outros
Já o deputado estadual, Wilson Santos, conseguiu na Justiça extinguir a ação que o investigava por supostas fraudes no processo licitatório para a construção do Contorno Rodoviário de Cuiabá, conhecido como Anel Viário Norte Senador Jonas Pinheiro – Rodoanel.
A decisão proferida pelo juiz Raphael Casella de Almeida Carvalho, da 8ª Vara Cível da Justiça Federal de Mato Grosso, baseou-se na nova Lei de Improbidade Administrativa, reconhecendo a prescrição dos autos.
Além de Wilson, respondiam ao processo: os ex-secretários municipais Enedino Antunes Soares e Orozimbo José Guerra Neto, bem como as empresas Conspavi Construção e Participação Ltda e Três Irmãos Engenharia Ltda. (LEIA MAIS AQUI)
OAB-MT relata dificuldades e pede reabertura do Poder Judiciário
O fechamento das unidades do Poder Judiciário de Mato Grosso, por conta da pandemia da Covid-19, causou inúmeras dificuldades de acesso à prestação jurisdicional, de acordo com relatos de advogados.
A situação fez com que a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) se manifestasse, perante o Tribunal de Justiça (TJMT), a reabertura das portas do Poder Judiciário. (LEIA MAIS AQUI)
Ledur é alvo de nova denúncia sobre tortura
Uma nova denúncia de tortura foi protocolada pelo Ministério Público do Estado (MPE) na Justiça contra a tenente do Corpo de Bombeiros, Izadora Ledur.
Desta vez, os fatos são relacionados ao aluno Maurício Júnior dos Santos que, em 2016, teria sido submetido a intenso sofrimento físico e mental por parte da tenente, que agiu como forma de lhe aplicar castigo pessoal.
Ledur já havia respondido anteriormente pela morte de outro aluno, Rodrigo Patrício Lima Claro, que faleceu após sessões de afogamento, em 2016. A militar acabou sendo condenada, mas a punibilidade acabou sendo extinta pela Justiça. (LEIA MAIS AQUI)
Promotor de Justiça passa a responder PAD após ofender CNMP
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a conduta do promotor de Justiça de Justiça de Mato Grosso, Daniel Zappia, por entrevista concedida em um site de notícias.
Na entrevista, o membro do MP mato-grossense proferiu ofensas e juízos depreciativos à atuação de integrante do CNMP e à atuação da própria instituição. (LEIA MAIS AQUI)
Desembargadora resolve divórcio litigioso em 56 horas
Dentro de 56 horas de tramitação do processo, a desembargadora Clarice Claudino, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), garantiu a decretação de um divórcio litigioso.
Após ter o pedido negado na primeira instância e, após dois dias, os advogados da mulher recorreram ao TJ, quando a desembargadora atendeu à solicitação. Ao decretar o divórcio direto, a magistrada determinou a citação da outra parte, via WhatsApp.
“Independente da vontade do outro, o juiz já pode antecipadamente decretar dissolvido esse casamento, porque não há motivação que faça perecer o direito de um dos consortes querer pôr fim ao casamento”, afirmou a desembargadora. (LEIA MAIS AQUI)
