Uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai assegurar a adimplência de entes públicos em regime especial de pagamento de precatórios.
O termo de cooperação entre as duas instituições foi assinado na quinta-feira (23).
De acordo com o presidente do TCE, José Carlos Novelli, o termo diz respeito à atuação dinâmica de expedição, processamento e pagamento de precatórios, estabelecida pela Emenda Constitucional n° 94/2016, que fixa responsabilidade ao chefe do Executivo, no caso de não liberação de recursos para o pagamento dos precatórios.
A presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino, reforçou que a cooperação entre as instituições vai trazer celeridade ao processo de pagamento, assegurando o cumprimento dos acordos que os municípios fazem com o Judiciário e evitando bloqueios em recursos das áreas de saúde e educação.
O juiz auxiliar da Presidência e gestor de Precatórios do TJMT, Agamenon Alcântara, por sua vez, chamou a atenção para o fortalecimento da comunicação com os municípios, ampliado pela atuação da Corte de Contas.
“Estamos criando um fluxo para fazer valer o que dispõe a Constituição Federal, que estabelece que, toda vez que o município estiver inadimplente, o Tribunal de Justiça vai informar ao Tribunal de Contas, o que vai garantir que essa informação chegue ao município, evitando que ele sofra consequências”, disse. (Com informações da Assessoria do TCE)
