O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) admitiu mesa técnica acerca do vínculo e remuneração dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE).
A proposta foi formulada pelo conselheiro Sérgio Ricardo, com base em pedido subscrito pelo prefeito de Jangada, que alega haver questões controversas relativas à remuneração e à formalização do vínculo dos profissionais, envolvendo a devida destinação dos incentivos financeiros da União, piso salarial, pagamento de insalubridade e certificação.
O conselheiro, que também vai relatar o processo, considerou o relevante interesse público no caso em sua proposição, já que esses profissionais atendem diretamente a população em suas residências. No dia 27 de fevereiro, em reunião com representantes das categorias, Sérgio Ricardo adiantou que a ferramenta seria usada para evitar falhas nas interpretações da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/16, que regulamenta as carreiras e aplicação dos recursos repassados.
Na ocasião, também chamou a atenção para a Lei 1.336/22, que determina que os agentes têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre os vencimentos.
“Cada prefeitura se comporta de uma forma com relação a esses profissionais e isso não pode acontecer. Como há diferentes interpretações da norma, queremos decidir definitivamente essa questão, que afeta servidores tão importantes para sociedade”, pontuou à época.
Agora, o assunto será debatido e estudado com as diversas entidades e órgãos ligados ao tema, com participação efetiva da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social (CPSA) do TCE-MT, apoiando a construção de uma solução consensual para as questões que envolvem esses profissionais e os serviços que prestam à sociedade.
Mesa técnica
As mesas técnicas são voltadas ao consenso e eficiência na solução de questões complexas relacionadas à administração pública. A ferramenta legitima o processo decisório e amplia a segurança jurídica aos fiscalizados, privilegiando ações de controle externo preventivo antes de processos sancionadores.
Instituídas em 2022, elas estão em consonância com a postura adotada pela Corte de Contas na gestão do presidente, conselheiro José Carlos Novelli, que vem estreitando o relacionamento entre o órgão e seus jurisdicionados ao prestigiar o diálogo e a cooperação. (Com informações da Assessoria do TCE)
