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Administrativo Segunda-feira, 27 de Abril de 2020, 09:55 - A | A

27 de Abril de 2020, 09h:55 - A | A

Administrativo / EM SINOP

TCE mantém suspenso licitação para contratação de operadora de cartões

O processo licitatório contém alguns vícios e, por conta disso, foi barrado pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira

Da Redação



O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) homologou a medida cautelar que determinou a suspensão dos atos decorrentes do pregão presencial da Prefeitura de Sinop, para a contratação de empresa operadora de cartões para aquisição de materiais de construção.

A decisão foi proferida pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira e submetida para homologação da Corte de Contas.

Na decisão cautelar, o relator destacou haver indícios veementes de descumprimento do princípio constitucional da economicidade e dos princípios da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa, bem como argumentou estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora.

O Pregão Presencial n.º 69/2019 da Prefeitura de Sinop permanece suspenso até decisão do mérito do TCE-MT. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)