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Administrativo Terça-feira, 18 de Agosto de 2020, 10:11 - A | A

18 de Agosto de 2020, 10h:11 - A | A

Administrativo / COMPETIÇÃO PREJUDICADA

TCE mantém suspenso contrato para locação de sistemas em município de MT

A equipe técnica do TCE apontou supostas irregularidades quanto a especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restringem a competição do certame licitatório

Da Redação



O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) homologou medida cautelar adotada em caráter singular pelo conselheiro Isaías Lopes da Cunha, em desfavor da Prefeitura de Nova Lacerda.

A decisão cautelar, homologada por unanimidade na sessão ordinária por videoconferência desta terça-feira (18), determinou a suspensão do processo licitatório para contratação de empresa de locação de sistemas para gestão pública municipal, no valor global estimado de R$ 267,9 mil.

A decisão atendeu a uma Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do Tribunal de Contas, que apontou supostas irregularidades quanto a especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restringem a competição do certame licitatório.

Também foi apontado que o edital apresentava, na caracterização do objeto, critérios de avaliação e classificação extremamente rígidos e subjetivos, com prazos inexequíveis para a entrega definitiva do produto, com indícios de direcionamento que inviabilizam a participação de novos interessados.

A adoção da modalidade de licitação “pregão presencial" também foi considerada irregular pela unidade técnica, por estar em desacordo com a legislação e com as boas práticas já adotadas na administração pública. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)