O prefeito Emanuel Pinheiro sancionou a lei que autoriza a cobrança de taxa de coleta de lixo em Cuiabá. A norma entrou em vigor nesta segunda-feira (16).
Conforme o texto, que foi aprovado pela Câmara Municipal, aos imóveis em que o lixo é recolhido 3 vezes por semana, a taxa será de R$ 10,60 ao mês. Já nos locais onde a coleta é feita seis vezes semanalmente, será cobrado R$ 21,20.
O valor da taxa não adimplido pelo contribuinte até a data do vencimento pode ser parcelado em até 12 vezes. Mas haverá a opção de pagar em quota única, com desconto de até 10%.
Não precisão pagar a taxa as pessoas beneficiadas com isenção de tarifa de água.
A taxação do lixo está assegurada pelo Marco Legal do Saneamento, que determina que os municípios regulamentem a coleta e limpeza urbana. A não cobrança pode ser considerada como renúncia de receita e poderiam acarretar responsabilização dos prefeitos.
CONFIRA ABAIXO A LEI NA ÍNTEGRA:
