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Administrativo Terça-feira, 14 de Abril de 2020, 17:02 - A | A

14 de Abril de 2020, 17h:02 - A | A

Administrativo / PROTEÇÃO CONTRA COVID

Projeto de lei prevê multa de R$ 140 para quem não usar máscara

O projeto de lei prevê, além da aplicação da multa, a apuração de ilícitos criminais que possam ter sido praticados por pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva e de desobediência

Da Redação



O Governo do Estado já encaminhou para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras por todos os cidadãos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

A obrigatoriedade já estava contida no Decreto 437, para a utilização dentro de empresas públicas e privadas. Contudo, agora, o governo estende as exigências para toda e qualquer pessoa que for circular ao deixar sua residência, seja na rua, no comércio ou no local de trabalho, a partir do dia 1º de maio.

O projeto de lei prevê a aplicação de multa no valor de R$ 140, além da apuração de ilícitos criminais que possam ter sido praticados por pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).

“Não queremos autuar ninguém, por isso estão sendo previstas essas semanas de adaptação, para que todos os cidadãos e empresas providenciem máscaras. Até lá, continuaremos com as ações de fiscalização e conscientização”, destacou o governador Mauro Mendes.

De acordo com Mendes, o objetivo é reduzir a circulação do vírus e com isso o impacto que a pandemia causa na saúde das pessoas e também na economia.

Fiscalização

O projeto de lei estabelece que a competência para fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade será do Procon e dos órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal, além da Polícia Militar.

Todo o recurso que for arrecadado com o pagamento das multas, caso a população não respeite a lei, será destinado para o enfrentamento da Covid-19. (Com informações da Assessoria)