facebook instagram
Cuiabá, 22 de Julho de 2024
logo
22 de Julho de 2024

Administrativo Quarta-feira, 13 de Maio de 2020, 08:38 - A | A

13 de Maio de 2020, 08h:38 - A | A

Administrativo / DIREITO FUNDAMENTAL

OAB-MT pede ao TJ andamento de processos criminais

Para a entidade, a suspensão é insustentável, diante da possibilidade de perecimentos de direitos, aguardar até a data, sujeita a novas mudanças

Da Redação



 A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio de sua Comissão de Direito Penal e Processo Penal, requereu ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) a revogação das suspensões dos prazos e atos processuais referentes a processos criminais, envolvendo réus presos e em liberdade, retornando à tramitação ordinária durante o período de pandemia da COVID-19.  

O pedido decorre do fechamento de todas as dependências do Poder Judiciário e da instituição do teletrabalho, estabelecidos pelas portarias nº 249 e 281 de 202, que preveem ainda a suspensão dos processos físicos até a data de 30 de maio de 2020.     

Para a entidade, a suspensão é insustentável, diante da possibilidade de perecimentos de direitos, aguardar até a data, sujeita a novas mudanças.  

Vale destacar que o processo penal é indispensável para a tutela da liberdade e oferece os meios necessários para efetivação dos direitos fundamentais individuais.       

A solicitação considera ainda a dignidade da pessoa humana, o direito fundamental à duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. (Com informações da Assessoria da OAB/MT)