Os cidadãos que possuem dívidas com o Município ainda têm uma chance para quitar seus débitos com abatimento do valor, evitando a execução da dívida na Justiça.
Entre os dias 3 e 31 de outubro, a solicitação de adesão ao Mutirão Fiscal, que é realizado pelo Município de Cuiabá e o Poder Judiciário, pode ser realizada de forma direta, seja através do atendimento virtual disponível no Portal de Serviços da Prefeitura, no Portal REFIS Online ou presencialmente, no posto de atendimento da Procuradoria Fiscal.
Novo decreto publicado nesta segunda-feira (2), modifica norma anterior que regulamenta a Lei 6.399/2019, que trata da transação e parcelamento de créditos fiscais, além de outras disposições relacionadas a esse assunto.
Os cidadãos podem solicitar a renegociação de dívidas relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como multas de trânsito e ambientais.
Esse benefício engloba débitos fiscais gerados até 31 de dezembro de 2021, independentemente de estarem em dívida ativa ou não.
São oferecidos descontos de 95% em juros e multas para pagamentos à vista, 60% para parcelamentos de até 12 vezes, 50% para parcelamentos em até 24 meses e 30% quando o débito é dividido em 25 a 48 parcelas. (Com informações da Assessoria)
