A VI Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, na última semana, em Cuiabá, aprovou 14 novos enunciados relativos à judicialização da saúde pública e suplementar, além da alteração de 10 normativos já existentes e revogação de outro.
A votação foi feita por magistrados de primeiro e segundo grau, que integram os comitês estaduais e distrital de saúde e foram responsáveis por apreciar 66 propostas.
Os enunciados novos e alterados estão disponíveis aqui.
O supervisor do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e conselheiro do CNJ, Richard Pae Kim, destacou que os enunciados são importantes por representarem a interpretação sobre temas relevantes para a judicialização da saúde.
“Todos já sabem que historicamente esses enunciados têm ganhado importância. Os magistrados têm citado nas suas decisões, não só no primeiro grau, como no segundo e também o STJ tem levado em consideração a importância desses enunciados como interpretações que conduzem a uma compreensão justa da nossa legislação”, disse, ao anunciar o resultado dos debates.
Conforme o conselheiro, o processo de debate de novos entendimentos teve início cerca de 4 meses antes da realização da VI Jornada de Direito da Saúde em Cuiabá, com o envio de mais de 200 sugestões por parte dos comitês estaduais e triagem dessas por um comitê científico criado pelo Fonajus.
“Foram analisados mais de 200 sugestões de enunciados, que foram reduzidas a 66, que foram submetidas à votação por todos os representantes dos comitês estaduais, magistrados que participaram da VI Jornada de Direito da Saúde”, explicou.
Segurança jurídica
Coordenadora do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos destacou que o objetivo dos enunciados é dar mais segurança aos magistrados em suas decisões e, consequentemente, às pessoas que buscam na Justiça garantir seus direitos em relação ao acesso à saúde pública ou suplementar.
“O objetivo é a segurança. Tudo o que foi discutido aqui vai reverter para a sociedade como a melhor forma de tratar as pessoas que chegarem ao judiciário com demandas de saúde. Agora nós temos que divulgar os enunciados para os juízes, promotores, defensores e advogados para balizar as nossas decisões com esse pensamento que foi do Brasil inteiro porque aqui tinha desembargadores e juízes dos comitês dos 26 estados e do Distrito Federal. Então, o juiz seguir essas orientações é a melhor forma de garantir uma justiça equânime, segura, tanto para a área da saúde, quanto para a área jurídica”, avaliou. (Com informações da Assessoria do TJMT)
