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Administrativo Terça-feira, 21 de Maio de 2019, 09:21 - A | A

21 de Maio de 2019, 09h:21 - A | A

Administrativo / EM 60 DIAS

Ex-presidente de Câmara desembolsará R$ 35,4 mil para ressarcir erário

A determinação é do TCE após apontar prejuízo aos cofres públicos, em razão do recebimento de verba indenizatória de gabinete no período de setembro a dezembro de 2016

Da Redação



O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) determinou ao ex-presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Calistro Lemes do Nascimento, que restitua aos cofres públicos o valor de R$ 35.407,53, com recursos próprios e no prazo de 60 dias.

O prejuízo foi apontado em razão do recebimento de verba indenizatória de gabinete no período de setembro a dezembro de 2016, em descumprimento a determinação do TCE.

O ex-presidente também foi multado em 10% sobre o valor atualizado do dano.

A Corte de Contas ainda fez determinações e alertas à atual gestão da Câmara de Várzea Grande.

Entre as ordens feitas à atual gestão da Câmara estão a imediata suspensão da concessão de gratificações a servidores que ocupam cargos em comissão e a revisão, atualização e consolidação das leis que tratam dos funcionários efetivos e comissionados.

As providências adotadas devem ser apresentadas ao Tribunal de Contas em 60 dias.

A atual gestão também foi alertada de que as despesas decorrentes do pagamento de verba indenizatória para gabinete serão consideradas ilegais e ilegítimas pelo TCE e ensejarão a restituição e a aplicação de sanção ao responsável; assim como as despesas decorrentes do pagamento de gratificação a servidores comissionados. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)