O juiz e diretor da comarca de Aripuanã, Pedro Toaiari de Mattos Esterce, publicou edital de convocação para entidades participarem do cadastro e habilitação para obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias das penas restritivas de direitos cumpridas na Vara de Execução Penal.
O objetivo é selecionar as instituições para prestar apoio financeiro para a realização de ações e serviços sociais de interesse público e que se adequem as exigências da Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
Não poderão participar deste procedimento instituições como empresas privadas com fins lucrativos, entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário ou fundações e instituições empresariais, entre outras.
O prazo para as instituições públicas e/ou privadas com finalidade social para cadastrar é até dia 6 de janeiro.
O cadastro deverá ser protocolado pelo e-mail: [email protected]. As entidades deverão preencher o formulário Anexo I, em conformidade com o Provimento nº 05/2015-CGJ, bem como apresentar os documentos previstos no edital.
Veja abaixo o edital. (Com informações da Assessoria do TJMT)
