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Administrativo Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020, 14:22 - A | A

16 de Dezembro de 2020, 14h:22 - A | A

Administrativo / PEDIDO NEGADO

CNMP mantém multa aplicada a promotora de MT por infração funcional

Fânia Helena Oliveira de Amorim pretendia que a multa aplicada recaísse apenas ao seu salário e não atingisse as demais verbas pecuniárias recebidas por ela

Lucielly Melo



O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) manteve a condenação da promotora Justiça de Mato Grosso, Fânia Helena Oliveira de Amorim, a pagar multa por cometer infração funcional.

A decisão, proferida no último dia 7, é do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello.

A promotora respondeu um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por promover, entre 15 e 19 de dezembro de 2017 – dias anteriores ao recesso forense – a devolução de 186 autos judiciais ao cartório criminal perante o qual atuava, sem a devida e necessária manifestação ministerial.

Em outubro passado, ela foi condenada pelo Plenário do CNMP à suspensão de cinco dias. Posteriormente, ela conseguiu reverter a pena em multa, na base de 50% do valor recebido por dia de trabalho.

Fânia novamente recorreu para que a multa incidisse apenas no valor referente ao seu subsídio e que não atingisse outros benefícios recebidos por ela.

Na justificativa apresentada, a promotora condenada informou que sua remuneração, assim como a dos demais membros do MPE, é composta por subsídio e vantagens, sendo que tais verbas indenizatórias não tem natureza de salário e, por isso, a multa não deveria refletir nessas “gratificações”.

Ela ainda argumentou que nos casos de afastamento, o membro deixa de receber as vantagens pecuniárias, para receber apenas o equivalente ao seu dia de trabalho.

As alegações não foram aceitas pelo conselheiro.

Luiz Fernando entendeu que seria contraditório fixar o cálculo da multa apenas sobre o salário da promotora, uma vez que perderia a finalidade de puni-la, pois se fosse suspensa, Fânia também não teria direito às vantagens pecuniárias e verbas indenizatórias.

O conselheiro ainda destacou que a promotora, de forma indevida, buscou reformar a penalidade durante execução da pena. Inclusive, o MP Estadual, em cumprimento à decisão do CNMP, publicou, nesta quarta-feira (15), portaria sobre a condenação de Fânia.

“Além do que, a requerida equivoca-se ao buscar na fase da execução da penalidade receber tratamento semelhante ao aplicado na fase de afastamento cautelar, posto que o último, em regra, visa somente impedir que o investigado interfira na apuração da irregularidade”.

“No caso, o processo administrativo disciplinar em que figurou como requerida já lhe condenou à pena de suspensão pela prática da infração disciplinar, encontrando-se esgotado o prazo para interposição de recursos, estando o feito em fase de execução da penalidade”, concluiu o conselheiro.

LEIA ABAIXO A DECISÃO:

Anexos