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Cuiabá, 22 de Junho de 2025

Outros Órgãos Segunda-feira, 15 de Maio de 2023, 09:46 - A | A

Segunda-feira, 15 de Maio de 2023, 09h:46 - A | A

"REGULARIZE"

CGJ cria programa para agilizar regularização fundiária em MT

O provimento autoriza o corregedor-geral da Justiça a firmar termos de cooperação, convênios e outros ajustes com o Estado de Mato Grosso, com os municípios mato-grossenses e com o Intermat, para a implantação de políticas públicas

Da Redação

A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) publicou o provimento nº 09/2023, que institui o programa “Regularizar”, voltado a regularização urbana por meio de procedimento de jurisdição voluntária.

O programa criado será coordenado pela CGJ-MT com designação de um juiz auxiliar para atuar nos processos.

A normativa é resultado de tratativas feitas entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a Assembleia Legislativa, o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), com objetivo de firmar um termo de cooperação técnica para identificar os principais problemas no processo administrativo de regularização fundiária do Estado.

O provimento autoriza o corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, a firmar termos de cooperação, convênios e outros ajustes com o Estado de Mato Grosso, com os municípios mato-grossenses e com o Intermat, para a implantação de políticas públicas, com destaque para a regularização fundiária de interesse social; a legitimação da posse para fins de moradia, com o objetivo de conferir título de reconhecimento de posse às famílias de baixa renda; e a demarcação urbanística que consiste em procedimento administrativo destinado à regularização fundiária, no empenho de identificar os ocupantes e o tempo das respectivas posses.

Presidente da ALMT, o deputado estadual Eduardo Botelho destacou a importância do corregedor-geral da Justiça para o resultado positivo do Grupo de Trabalho.

“O corregedor desembargador Juvenal, entendeu o nosso clamor e a necessidade de agilização da Regularização Fundiária no Estado e direcionou muito bem esse trabalho e, com a assinatura desse provimento e com o Termo de Cooperação aprovado, teremos um importante avanço para garantir uma prestação de serviço célere ao processo de regularização fundiária e urbana em Mato Grosso”.

O documento ainda dispõe a necessidade de os municípios regularizarem a ocupação de seu perímetro urbano ou periferia com a realização de obras de infraestrutura que preservem o meio ambiente. (Com informações da Assessoria)