A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) publicou o provimento nº 09/2023, que institui o programa “Regularizar”, voltado a regularização urbana por meio de procedimento de jurisdição voluntária.
O programa criado será coordenado pela CGJ-MT com designação de um juiz auxiliar para atuar nos processos.
A normativa é resultado de tratativas feitas entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a Assembleia Legislativa, o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), com objetivo de firmar um termo de cooperação técnica para identificar os principais problemas no processo administrativo de regularização fundiária do Estado.
O provimento autoriza o corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, a firmar termos de cooperação, convênios e outros ajustes com o Estado de Mato Grosso, com os municípios mato-grossenses e com o Intermat, para a implantação de políticas públicas, com destaque para a regularização fundiária de interesse social; a legitimação da posse para fins de moradia, com o objetivo de conferir título de reconhecimento de posse às famílias de baixa renda; e a demarcação urbanística que consiste em procedimento administrativo destinado à regularização fundiária, no empenho de identificar os ocupantes e o tempo das respectivas posses.
Presidente da ALMT, o deputado estadual Eduardo Botelho destacou a importância do corregedor-geral da Justiça para o resultado positivo do Grupo de Trabalho.
“O corregedor desembargador Juvenal, entendeu o nosso clamor e a necessidade de agilização da Regularização Fundiária no Estado e direcionou muito bem esse trabalho e, com a assinatura desse provimento e com o Termo de Cooperação aprovado, teremos um importante avanço para garantir uma prestação de serviço célere ao processo de regularização fundiária e urbana em Mato Grosso”.
O documento ainda dispõe a necessidade de os municípios regularizarem a ocupação de seu perímetro urbano ou periferia com a realização de obras de infraestrutura que preservem o meio ambiente. (Com informações da Assessoria)
