A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) arquivou o Projeto de Lei nº 441/2020, que obrigava determinados estabelecimentos e veículos a disporem de desfibriladores cardíacos e de pessoas capacitadas para utilizar o equipamento.
A decisão acompanhou o parecer do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Diego Guimarães, e também atendeu ao pedido da Fecomércio-MT (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso), que já havia se manifestado, por meio de nota técnica, de forma contrária ao PL.
Os estabelecimentos que seriam impactados pelo projeto de lei são academias, bares, centros esportivos, edifícios, hiper e supermercados, livrarias, shoppings center, padarias, restaurantes, farmácias, templos, bancos, postos de combustíveis e de atendimento, hotéis e pousadas, rodoviárias, terminais e aeroportos, além de ônibus, aeronaves e embarcações.
O presidente da CCJR destacou em plenário que o projeto apenas traria mais burocracia e dificuldades para os empreendedores mato-grossenses, sem garantir o salvamento de vidas.
É o que também destacou a nota encaminhada pela Fecomércio-MT aos deputados, onde não é apresentada evidências científicas que respaldam a sua eficácia. “Não há estudos que comprovam que a disponibilidade de um desfibrilador cardíaco salvaria vidas em caso de incidentes”, afirmou o presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior.
Além disso, a obrigatoriedade que seria imposta às empresas vai contra o princípio da livre iniciativa, uma vez que o Estado não pode obrigar o setor a tomar providências que não cabem aos estabelecimentos, de provisão e cuidado da saúde da população. (Com informações da Assessoria)
