O Tribunal de Contas do Estado (MPE), através de mesa técnica, mediou conflito para assegurar os direitos de povos indígenas e apontou soluções para a continuidade da obra do Sistema Ferroviário Rondonópolis-Cuiabá-Lucas do Rio Verde.
O objetivo da mesa foi garantir o cumprimento de exigências socioambientais nas Terras Indígenas (Tis) Tadarimana e Teresa Cristina, por onde passa o empreendimento, sem prejudicar a competitividade e a logística do estado.
Assim, ao final das discussões, todos os interessados assinaram termo de compromisso que define que as licenças ambientais concedidas à empresa só poderão ser emitidas pelo Governo do Estado após consulta livre aos povos indígenas.
Para tanto, além do corpo técnico da Corte de Contas, estiveram reunidos no TCE-MT o governador do estado, Mauro Mendes, representantes do Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Secretarias de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Meio Ambiente (Sema), Procuradoria Geral do Estado (PGE), da empresa Rumo, e membros das comunidades indígenas.
O trabalho é conduzido pela Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) do TCE-MT, presidida pelo conselheiro Valter Albano, que na ocasião falou sobre a complexidade do trabalho. “Foi um trabalho difícil, mas ao mesmo tempo, grandioso. Todas as partes cederam um pouco para conquistar o objetivo final, que era o destravamento jurídico daquele empreendimento. O Tribunal de Contas faz o seu papel junto ao controle externo já que, onde há um ato da administração pública, está o controle".
Agora o acordo será homologado pelo TCE-MT em sessão plenária, sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e seguirá para a Justiça Federal em Rondonópolis.
O processo
A mesa técnica teve por escopo o Contrato de Adesão nº 021/2021 da Sinfra-MT, objeto de ação civil pública que tramita na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis por possíveis descumprimentos de exigências socioambientais relacionadas às comunidades indígenas Tadarimana e Teresa Cristina.
O processo de licenciamento para execução do Sistema Ferroviário foi liminarmente suspenso pela Justiça, que determinou ainda que não sejam emitidas novas licenças até a realização de consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas em Mato Grosso, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O trabalho de regulamentação busca ainda evitar futuras demandas judiciais e extrajudiciais e potenciais suspensões de empreendimentos públicos de Mato Grosso, que devem adotar o procedimento de consulta prévia dos povos indígenas e tribais como tema essencial no planejamento de execução.
Esta é a quarta solução técnico-jurídica conquistada por meio de mesa técnica. Já foram resolvidas a utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) para obras e serviços de engenharia e a continuidade dos contratos firmados para a pavimentação da rodovia BR-174. Evitou-se ainda uma disputa judicial entre a Prefeitura de Cuiabá e empresas de transporte coletivo. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)
