A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito de três julgamentos envolvendo auxílio-reclusão.
Os acórdãos estabelecem a possibilidade, no regime anterior à vigência da MP 871/2019, de flexibilização do critério econômico para concessão benefício.
A tese se aplica quando a renda mensal do segurado preso, no momento do recolhimento à prisão, superar o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo.
Precedentes Qualificados
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos. (Com informações da Assessoria do STJ)
