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Cuiabá, 22 de Junho de 2025

Ponto Central Sexta-feira, 31 de Março de 2023, 10:22 - A | A

Sexta-feira, 31 de Março de 2023, 10h:22 - A | A

ACÓRDÃO PUBLICADO

Veja os fundamentos do TJ para derrubar lei que elevou IPTU

Da Redação

Foi publicado nesta sexta-feira (31) o acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que derrubou a lei que elevou o valor do IPTU em Cuiabá.

Conforme o julgado, a decisão tem efeito “ex tunc”, ou seja, deve retroagir para que o imposto seja recalculado com base nos valores praticados anterior à Lei Municipal 6.895/2022 e novos boletos devem ser emitidos em 30 dias.

O Município deve recorrer da decisão.

Veja abaixo os argumentos utilizados pelos desembargadores para que a lei fosse declarada inconstitucional: