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Penal Quinta-feira, 30 de Abril de 2020, 09:11 - A | A

30 de Abril de 2020, 09h:11 - A | A

Penal / OPERAÇÃO RÊMORA

TJ nega suspender acórdão e Maluf segue processado na 1ª instância

Guilherme Maluf alegou que, por ser conselheiro, tem foro privilegiado para ser investigado no STJ, mas a desembargadora Maria Helena Póvoas rejeitou o argumento

Lucielly Melo



A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Helena Póvoas, negou suspender o acórdão que manteve na 1ª instância a ação que investiga o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Guilherme Maluf, por suposta participação no esquema que desviou R$ 56 milhões da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

A ação, que é oriunda da Operação Rêmora, tramitava, inicialmente, no TJ até que o desembargador Rondon Bassil Dower Filho declinou a competência para a Sétima Vara Criminal de Cuiabá. Isso porque os fatos investigados são relacionados à época em que ele era deputado estadual, ou seja, Maluf não tem foro por prerrogativa para responder ao processo em intâncias superiores.

Ele recorreu no Tribunal, mas teve o pedido negado pelo Pleno. Em seguida, a defesa interpôs embargos declaratórios, que também foram rejeitados.

Desta vez, o presidente do TCE protocolou dois recursos extraordinários, na tentativa reverter a situação.

O argumento principal apresentado pela defesa é de que, na condição de conselheiro, Maluf tem foro privilegiado e deve ser investigado no STJ.

Ele até comparou o cargo de conselheiro com o de desembargador, uma vez que as Constituições Federal e Estadual conferem as mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens aos dois cargos e, por conta disso, cabe ao Tribunal Superior julgá-lo. Desta forma, pediu a suspensão do acórdão do TJ.

Ao analisar os recursos, a desembargadora destacou que o pedido só é aprovado quando estão presentes a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, porém nenhum requisito foi identificado no caso.

“In casu, mediante uma análise sumária do feito, verifica-se que a parte Recorrente não demonstrou os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, uma vez que a probabilidade do direito não resta patente, existindo a necessidade de análise da suposta afronta”.

“Dessa forma, por entender que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida de urgência, nos termos do Art. 995, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado”, decidiu Maria Helena Póvoas.

Ao final da decisão, a desembargadora mandou a defesa apresentar contrarrazões. Em seguida, Póvoas vai decidir se admite ou não os recursos extraordinários, para que sejam remetidos ao STJ. 

Entenda o caso

O TJ aceitou, em fevereiro de 2019, a denúncia do Ministério Público do Estado, tornando Guilherme Maluf réu pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e embaraçamento de investigação.

De acordo com a denúncia, ele seria um dos beneficiários do pagamento de propina arrecadada pela organização criminosa instalada na Secretaria de Estado de Educação, além de se valer das influências políticas proporcionadas pelo cargo eletivo para promover as articulações necessárias para o desenvolvimento dos esquemas criminosos voltados para solicitação e recebimento de propinas.

O segurança Milton Flavio de Brito Arruda é acusado de ter interferido nas investigações da operação, em favor do conselheiro.

VEJA ABAIXO A DECISÃO:

Anexos