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Cuiabá, 24 de Junho de 2025

Justiça Estadual Terça-feira, 03 de Outubro de 2023, 14:00 - A | A

Terça-feira, 03 de Outubro de 2023, 14h:00 - A | A

DEPOIMENTO EM CPI

"Pai da soja" de MT tem direito de ficar em silêncio, decide STF

Embora o empresário figure na lista de investigados como eventual financiador dos atos golpistas, o requerimento apresentado à CPMI o convoca para ser ouvido na condição de testemunha

Da Redação

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a obrigatoriedade de o empresário e fazendeiro Argino Bedin, considerado o ”Pai da Soja” em Mato Grosso, comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro.

Ele é suspeito de ter financiado os atos antidemocráticos. O depoimento estava marcado para esta terça-feira (3).

Embora tenha determinado o dever de comparecimento, a decisão assegura a Bedin o direito ao silêncio, para não ter de responder a perguntas potencialmente incriminatórias, e de ser assistido por seus advogados e de se comunicar com eles durante o depoimento.

Testemunha x investigado

No Habeas Corpus (HC) 233312, a defesa do empresário argumentava que, apesar de ter sido convocado como testemunha, a suspeita de ter financiado os atos antidemocráticos o colocavam na condição de investigado.

Alegava também que, no âmbito de inquérito instaurado pelo STF, Bedin teve suas contas bloqueadas em novembro do ano passado, o que retira sua condição de testemunha.

Obrigações

Na decisão, Toffoli destacou que, embora o empresário figure na lista de investigados como eventual financiador dos atos golpistas, o requerimento apresentado à CPMI o convoca para ser ouvido na condição de testemunha. Nesse sentido, entre as obrigações a que devem ser submetidas as testemunhas está a de depor e de dizer a verdade sobre o que souber e o que lhe for perguntado.

Contudo, o ministro ressaltou que o privilégio contra a autoincriminação se aplica a qualquer pessoa, independentemente de ser ouvida na condição de testemunha ou de investigada. (Com informações da Assessoria do STF)