Da Redação
“As audiências de custódia se tornaram indispensáveis para a justiça brasileira”.
A declaração é do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, durante o evento Altos Estudos em Audiência de Custódia, que ocorreu nesta semana com a participação de magistrados, acadêmicos e profissionais que atuam no campo penal.
“O que antes era uma inovação, um desafio, tornou-se um instituto absolutamente indispensável para a justiça brasileira. Hoje é impossível pensar o Poder Judiciário sem a audiência de custódia”, disse o ministro.
“Nessa perspectiva é importante, para não deixar dúvidas, o compromisso não apenas com a continuidade, mas com a consolidação e qualificação das audiências de custódia no sistema de justiça brasileiro”, completou.
Dias Toffoli destacou a inovação promovida pelo STF em 2015 ao reconhecer o sistema prisional brasileiro como estado de coisas inconstitucional (ADPF 347), dando sentido jurídico às violações que já eram de conhecimento público.
“Esse reconhecimento traz consequências práticas importantíssimas. Uma delas é a obrigação inerente a todas as autoridades envolvidas com o sistema prisional e com a justiça criminal, de adotar todas medidas necessárias para fazer cessar essa inconstitucionalidade, por mais difíceis e complexas sejam essas medidas”, pontuou.
Papel dos magistrados
Presente no evento, o ministro Ricardo Lewandowski, que lançou as audiências de custódia durante sua gestão à frente do CNJ, classificou o instituto como “política pública essencial para o saneamento do sistema prisional”.
O ministro destacou dados que comprovam a insustentabilidade da cultura do encarceramento, tanto do ponto de vista jurídico como do ponto de vista econômico – dados do Departamento Penitenciário Nacional indicam que seriam necessários R$ 11 bilhões apenas para suprir déficit de 250 mil vagas, além de mais R$ 7 bilhões anuais para a manutenção do sistema.
“Magistrados não são, como muitos pensam, órgãos do aparelho repressor do Estado, mas juízes de garantia, aqueles que garantem direitos e liberdades fundamentais do cidadão. Temos que transitar de cultura do encarceramento para cultura de liberdade”, disse.
Ainda segundo o ministro, o Estado democrático de direito só se cumpre quando os juízes estão fortemente comprometidos com garantia dos direitos fundamentais, “sejam estes destinados àqueles que estão livres ou àqueles que se defrontem com o estado por meio do juiz”, disse Lewandowski. (Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ)
