A última edição da Revista de Direito Administrativo (RDA), uma das mais conceituadas do setor no Brasil, conta com artigo do consultor jurídico-geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, e do advogado e professor Welder Queiroz dos Santos.
A publicação, intitulada "Segurança jurídica, transformações no direito administrativo e deveres da administração pública implementados pela Lei 13655/2018", analisa os deveres da gestão pública a partir de 10 novos artigos advindos da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (Lindb).
De acordo com os autores, os artigos inseridos na legislação estabelecem novos deveres e parâmetros para interpretação e aplicação do direito público, devendo, portanto, ser levados a outros níveis de segurança e eficiência jurídica.
"Diante da pouca visibilidade na aplicação dos artigos, a análise vem para corrigir injustiças e idiossincrasias cometidas no exame judicial e extrajudicial das demandas. Defendemos que o direito público deva observar essas hodiernas disposições, com objetivo principal de assegurar maior qualidade da atuação da administração pública no Brasil, seguindo tendências do direito comparado", explicaram Grhegory e Welder.
Produzida pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV Direito Rio), a Revista de Direito Administrativo conta com a publicação de artigos de nomes como o do procurador do Estado do Rio de Janeiro, Alexandre Aragão, da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, do constitucionalista Daniel Sarmento, dentro outros.
A RDA
A RDA é editada de forma contínua, desde 1945. Atualmente, a periodicidade é quadrimestral e a publicação ainda traz decisões das diversas instituições jurídicas brasileiras, contando com contribuições notáveis, no cenário nacional e internacional.
A publicação está vinculada ao Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da Regulação da FGV Direito Rio - PPGD.
Assim, além de manter a sua linha editorial tradicional, também traz artigos relacionados especificamente às linhas de pesquisa do próprio Programa: Governança regulatória, Instituições e Justiça e Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)
