A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 4/2019, que revoga o Teto de Gastos em Mato Grosso.
O projeto, de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral, segue para a primeira votação em plenário e, se aprovada, será analisada por uma comissão especial e depois passará pela segunda votação.
A Emenda Constitucional 81/2017, que instituiu o Teto de Gastos no estado, limita o crescimento das despesas primárias correntes e impede que o gasto com pessoal e o custeio cresçam acima da inflação, segundo o parlamentar.
Lúdio afirma que com o teto, o governo não pode investir mais em serviços para a população mesmo que a arrecadação aumente e tenha recursos para isso.
“O trabalho dos servidores é que realiza os direitos da população na saúde, na educação e na segurança pública. É o trabalho do médico, do enfermeiro, do professor, do policial, que realiza esses direitos. Todos os insumos, como giz, gaze, medicamento, fio cirúrgico, armamento, farda, também são classificados como despesa primária corrente. O Teto de Gastos impede a ampliação desses serviços públicos. Precisamos aumentar o volume de recursos nessas áreas”, defendeu Lúdio.
O deputado lembrou que, logo no primeiro ano de vigência, em 2018, o governo estadual já não cumpriu o Teto de Gastos.
“Neste ano, provavelmente viveremos um cenário semelhante. Tenho certeza que o próprio governo precisará da revogação do Teto”, disse.
O projeto de Lúdio teve parecer contrário do relator, Dilmar Dal’Bosco, que é presidente da CCJ e foi acompanhado pelo deputado Sebastião Rezende. Porém, três deputados foram contrários ao relator e, portanto, favoráveis ao projeto: além de Lúdio, os deputados Silvio Fávero e Dr. Eugênio votaram pela revogação do Teto de Gastos. (Com informações da Assessoria)
