A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou remeter à Justiça Federal ação de improbidade administrativa, que investiga suposto esquema de “mensalinho” pago a deputados estaduais.
O acórdão foi publicado nesta terça-feira (19).
A competência da Justiça Estadual em processar e julgar os autos foi questionada pelo ex-secretário estadual, Maurício Guimarães, através de agravo de instrumento contra decisão de primeira instância.
No TJ, ele afirmou que os recursos desviados do Programa MT Integrado, de incentivos fiscais e de obras da Copa do Mundo para atender o esquema investigado foram repassados pela União. Desta forma, o caso deveria tramitar na Justiça Federal.
O desembargador Márcio Vidal, relator do agravo, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe que a competência da Justiça Federal é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando em consideração a identidade das partes processuais, não a natureza do caso.
“Ainda que a verba, supostamente desviada para o pagamento de propina ao Agravante e demais Requeridos, seja de origem federal, ao ser incorporada ao patrimônio do ente público estadual, o que torna a Justiça Comum Estadual competente para processar e julgar a Ação Civil Pública que discute a utilização indevida de tal valor”, disse Vidal ao votar contra o recurso.
Os demais membros da câmara julgadora acompanharam o relator.
O caso
A ação civil pública, por suposto ato de improbidade administrativa, investiga o suposto esquema de pagamento de propinas com recursos desviados do Programa MT Integrado, de incentivos fiscais e de obras da Copa do Mundo, durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa.
O esquema veio à tona quando informações das delações premiadas de Silval e do ex-secretário Pedro Nadaf foram divulgadas, que deram base à ação do MP.
Segundo a ação, o então governador Silval Barbosa firmou acordo com parlamentares para manter a governabilidade, ter as contas do governo aprovadas, os interesses do Poder Executivo priorizados na Assembleia Legislativa e não ter nenhum dos membros do alto escalão do Estado investigado em Comissão Parlamentar de Inquérito.
Em troca, os deputados teriam recebido uma espécie de “mensalinho” no valor de R$ 600 mil, que teria sido dividido em 12 vezes de R$ 50 mil.
Entre as provas contidas nos autos, constam as cenas gravadas pelo ex-chefe de gabinete de Silval, Sílvio Cézar Araújo, em que mostram vários deputados e ex-políticos embolsando maços de dinheiro.
Além de Maurício Guimarães, são réus: Silval Barbosa, Sílvio Cézar, Valdísio Juliano Viriato (ex-secretário) e o ex-deputado estadual, José Domingos Fraga Filho.
VEJA ABAIXO O ACÓRDÃO:
