O ex-secretário estadual Pedro Nadaf firmou um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público do Estado (MPE) para pagar R$ 240 mil por danos causados ao erário. A transação abrangerá 24 ações de improbidade administrativa, que serão arquivadas em relação à ele.
A informação consta na decisão da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, publicada nesta terça-feira (7). A magistrada homologou o acordo e determinou a retirada de Nadaf do polo passivo das demandas.
Os processos buscam o ressarcimento aos cofres públicos por conta de esquemas que causaram lesão ao erário estadual. Entre as causas, está a ação que cobra R$ 5 milhões por supostas fraudes no programa de concessão de benefícios fiscais, o Prodeic, envolvendo o frigorífico Superfrigo e a Aval Securitizadora.
Na decisão, a magistrada destacou que Nadaf reconheceu a procedência dos pedidos das iniciais. Ela pontuou que o ANPC também prevê a suspensão dos direitos políticos do ex-secretário, por 4 anos, o que o impede de se candidatar em cargo político ou de assumir função pública.
Conforme o acordo, o valor de R$ 240 mil será pago em 48 parcelas.
“Diante do exposto, não sendo verificado nenhum vício formal e constatada a voluntariedade, legalidade e regularidade, com fulcro no art. 17-B, inciso III, da Lei 8.429/92, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Acordo de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Pedro Jamil Nadaf”.
“Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil”.
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