O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Guilherme Maluf, interpôs embargos de declaração no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra o acórdão do Pleno, que determinou o envio da ação penal que o investiga por participação nos desvios ocorridos na Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
Segundo o andamento processual, os embargos declaratórios foram protocolados no último dia 18.
O caso tramitou inicialmente no TJ, até que o relator, desembargador Rondon Bassil Dower Filho, declinou a competência para a Sétima Vara Criminal de Cuiabá processar e julgar Maluf.
Segundo o magistrado, nesse caso, Guilherme não detém foro privilegiado, tendo em vista que os fatos apurados remetem à época em que ele estava no cargo de deputado estadual.
A defesa moveu um agravo regimental na tentativa de levar o processo para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que Maluf atualmente é conselheiro e caberia àquele tribunal julgá-lo.
O recurso foi analisado em outubro deste ano, quando a maioria dos desembargadores do Pleno não acolheu a tese defensiva e confirmou o entendimento já declarado pelo relator.
Desta forma, a defesa ajuizou os embargos declaratórios, que têm o poder de apenas esclarecer eventual omissão na decisão colegiada, mas não pode mudar a situação processual.
Entenda o caso
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso aceitou, no último mês de fevereiro, a denúncia do MPE tornando Guilherme Maluf réu pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e embaraçamento de investigação.
De acordo com a denúncia, ele seria um dos beneficiários do pagamento de propina arrecadada pela organização criminosa instalada na Secretaria de Estado de Educação, além de se valer das influências políticas proporcionadas pelo cargo eletivo para promover as articulações necessárias para o desenvolvimento dos esquemas criminosos voltados para solicitação e recebimento de propinas.
O segurança Milton Flavio de Brito Arruda é acusado de ter interferido nas investigações da operação, em favor do conselheiro.
