Em processos judiciais de reclamação propostos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve decisões liminares favoráveis que evitarão para os cofres públicos um gasto extra em folha de pagamentos de servidores públicos estimado em R$ 30 milhões ao ano.
Os processos ainda buscam impedir o pagamento retroativo de cerca de R$ 380 milhões.
As reclamações buscam desconstituir decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença em ações de mandados de segurança impetrados no ano de 2000 por servidores do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea), que buscavam incorporar verbas antigas aos seus subsídios.
A PGE, por meio da Subprocuradoria-Geral da Secretaria de Planejamento e Gestão (SubSeplag), conseguiu, no TJ, impedir o enriquecimento sem causa dos servidores e o pagamento de salários até o julgamento definitivo das ações judiciais.
Segundo o procurador do Estado, Marcelo Mendonça, “trata-se de decisão histórica que restabelece a autoridade do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e assegura o respeito à coisa julgada, impedindo a ocorrência de prejuízos irreparáveis para a Fazenda Pública”.
O subprocurador-geral da SubSeplag, Leonardo Vieira, acrescentou que “a PGE atuou em parceria com a SEPLAG para obtenção dessa decisão liminar, que tem por intenção evitar prejuízo milionário aos cofres públicos por uma interpretação equivocada de decisões judiciais proferidas em 2003”. (Com informações da Assessoria da PGE)
