O Ministério Público Estadual (MPE) requereu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) o imediato sequestro de mais de R$ 67,8 milhões das contas do Município de Cuiabá, para que o valor seja transferido para o Fundo Municipal de Saúde.
O pleito foi feito nesta quarta-feira (12) pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz, ao desembargador Orlando Perri, relator do processo sobre a intervenção estadual na Saúde Pública da Capital.
Na manifestação, Deosdete citou a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que acompanha a medida interventora, para que o prefeito Emanuel Pinheiro repassasse R$ 45.686.250,00 ao Fundo Único Municipal de Saúde.
No último dia 10, o Município apresentou comprovantes de pagamento do total de R$ 45.686.250,00 – o que foi questionado pelo procurador-geral de Justiça.
De acordo com Deosdete, para comprovar o cumprimento da decisão do TCE, o ente municipal somou os valores dos repasses ocorridos num período aleatório de 40 dias, até que totalizasse o montante mensal previsto em lei.
“Portanto, conclui-se que o intuito da peça processual é mascarar o descumprimento da ordem exarada pela Corte de Contas, embaralhar os dados e confundir as Autoridades competentes”, afirmou o PGJ.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual, o Executivo Municipal deveria repassar, entre janeiro e março, o valor exato de R$ 182.761.103,18. Só que apenas R$ 114.879.411,89 foram pagos, evidenciando um déficit de R$ 67.881.691,29.
“Desta feita, em virtude da pujante inconsistência dos números apresentados pela Prefeitura, e diante da recalcitrância do Município em cumprir a decisão de lavra do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral de Justiça requer o imediato o sequestro/bloqueio de R$ 67.881.691,29 nas contas do Município de Cuiabá e a imediata transferência ao Fundo Municipal de Saúde”, pediu o chefe do MPE.
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