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Cuiabá, 22 de Junho de 2025

Legislativo Terça-feira, 18 de Julho de 2023, 14:47 - A | A

Terça-feira, 18 de Julho de 2023, 14h:47 - A | A

ACUSADO DE COBRAR PROPINA

Ex-servidor do Fórum de Cuiabá arcará com R$ 3,6 mil para ter ação extinta

A extinção do processo ocorreu por força do Acordo de Não Persecução Cível celebrado pelo investigado com o Ministério Público

Lucielly Melo

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, extinguiu o processo que investigava o ex-servidor do Poder Judiciário, H. A. N., por improbidade administrativa.

A extinção do processo ocorreu por força do Acordo de Não Persecução Cível celebrado pelo investigado com o Ministério Público.

Conforme os autos, o servidor teria exigido R$ 50 para adiantar a emissão de certidão judicial no Fórum de Cuiabá. Ele foi denunciado após cobrar a propina para emitir o documento, que seria necessário para o registro de candidatura para cargo de vereadora do município de Barão do Melgaço.

No acordo, o investigado se comprometeu a pagar R$ 3,6 mil, a título de sanção pecuniária, bem como aceitou ter seus direitos políticos suspensos e ficar proibido de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais, pelo prazo de 2 anos.

Em decisão publicada nesta terça-feira (18), o juiz verificou que a negociação atendeu os requisitos legais e decidiu homologá-la.

“Com efeito, no presente caso, o acordo promove a responsabilização do agente que, em tese, cometeu ato de improbidade administrativa, com aplicação imediata de sanção proporcional e suficiente para a repressão e prevenção, assegurando, ao mesmo tempo, o ressarcimento ao erário antes mesmo de alcançar a condenação dos referidos agentes e a apuração exata do dano ao erário”, destacou o magistrado.

LEIA ABAIXO A DECISÃO: