A Defensoria Pública de Mato Grosso aguarda avaliação da Turma Recursal para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue recurso extraordinário, no qual o órgão pede que o Estado forneça, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), adrenalina autoinjetável a uma adolescente de 16 anos de Alto Paraguai (a 218 km de Cuiabá).
A garota tem alergia a trigo e o medicamento, de uso emergencial, previne mortes por choque anafilático.
A caneta de adrenalina (Epinefrina) autoinjetável é importada e a sua comercialização em farmácia é proibida no Brasil. Porém, o país tem um acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que permite a importação diante da recomendação de um especialista e do preenchimento de um protocolo.
No pedido inicial, a Defensoria Pública solicitou, com base em receita médica, dois dispositivos de adrenalina autoinjetável para que a adolescente, estando longe da rede pública de saúde e em situação de emergência, pudesse prevenir a anafilaxia. Porém, o pedido foi negado em Mato Grosso.
No recurso extraordinário, o defensor público de segunda instância, Estevam Vaz Curvo Filho, pediu a reforma do acórdão com base nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal (CF) e fundamentou o pedido em decisões de tribunais de outros estados como o do Acre, Rio de Janeiro e São Paulo. Em julgamentos similares, esses tribunais garantiram o acesso de carentes à medicação.
“A anafilaxia pode evoluir para um desfecho fatal para o paciente e em atenção ao princípio da dignidade humana, à preservação da vida, bem indisponível, e à garantia do acesso à saúde, é que se busca a reforma da decisão colegiada pela via excepcional”, explicou o defensor.
Carta Magna
O artigo 196 da CF estabelece que a saúde é direito de todos, dever do Estado e deve ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas que reduzam risco de doença e outros agravos. O Estado deve garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
E o artigo 198, assegura que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretriz, entre elas, a de prestar atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. No recurso, o defensor afirma que ambos os artigos foram violados com as decisões do TJMT.
Prevenção
O defensor citou o entendimento da Associação Brasileira de Alergia e Imunologia (ASBAI) que, numa Chamada da Anvisa, afirmou: “anafilaxia é uma emergência médica e quanto mais rápido o tratamento, melhor a evolução. A adrenalina é, sem a menor dúvida, a droga de maior importância no tratamento e deve ser aplicada aos primeiros sintomas da crise anafilática para evitar mortes”.
Vaz Curvo Filho lembrou, no entanto, que “o medicamento fornecido pelo SUS é aplicado apenas nas redes de saúde pública e o que a família dessa adolescente está pedindo é que ela possa portar a medicação e estando onde estiver, possa evitar um quadro grave de choque anafilático, que pode levá-la à morte, caso não chegue a tempo num dos pontos da rede pública de saúde”.
E reforçou que em decisão recente, divulgada no Tema 1161, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso estabeleceu que “é dever do Estado fornecer medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária”.
Negativa
O pedido da família foi negado, em primeira e segunda instância, com a alegação de que um dos requisitos estabelecidos para o fornecimento de medicamentos que não constam na lista do SUS, não foi cumprido.
O item seria um laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido pelo profissional que acompanha a paciente, indicando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da doença, da medicação fornecida pelo SUS.
O defensor destacou que ainda que o medicamento tem utilização eventual, em situações imprevisíveis, não sendo assim, de uso contínuo. E que seu efeito pode ser comparado ao do soro antiofídico. (Com informações da Assessoria da Defensoria Pública)
