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Cível Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020, 11:34 - A | A

06 de Novembro de 2020, 11h:34 - A | A

Cível / É ILEGAL

Concessionária não pode cobrar consumo global de condomínio

A Águas Cuiabá deve disponibilizar meios para a individualização das cobranças por cada unidade consumidora, com pena de multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento

Da Redação



Um condomínio residencial de Cuiabá conseguiu impedir a cobrança global do consumo de água por parte da concessionária de água e esgoto da Capital. A ação foi parar na Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e os desembargadores entenderam que a cobrança é ilegal.

Além disso, determinou que a Águas Cuiabá disponibilize meios para a individualização das cobranças por cada unidade consumidora, com pena de multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

De acordo com o processo, o condomínio recebeu uma cobrança no valor de R$ 7.730,83 assim que foi inaugurado no mês de dezembro de 2019. Sendo R$ 983,03 pela “instalação de ligação de água” e R$ 6.747,80 restantes pelo consumo de 766m³ de água pela tarifa “industrial”.

Nas contrarrazões, a companhia de água defendeu que o agravante sabia “a forma como a cobrança do condomínio se daria”, ou seja, pela apuração “com base na taxa de consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades constantes do empreendimento, isto é, até daqueles que não estão interligados com a rede interna”.

Inconformado com a cobrança global que teria que ser dividida por todos os proprietários – até mesmo aqueles que não estavam morando em suas unidades habitacionais – o condomínio ingressou com ação na Justiça. No processo, requereu que a concessionária revisasse o valor da cobrança, suspendesse o débito e disponibilizasse a leitura individualizada de cada morador.

O relator do caso, João Ferreira Filho, argumentou em seu voto que o condomínio tinha razão ao reclamar sobre a maneira da cobrança.

"Uma vez que, tal metodologia é dissonante da regulamentação da matéria. A pretensão do condomínio encontra pleno respaldo na legislação municipal, que prevê cobrança computada com base no consumo dos habitantes do empreendimento. Ou seja, descabe a cobrança global do consumo, já que o cômputo global somente pode servir para aferir o consumo de água pelo próprio Condomínio como rega de plantas, higienização das áreas comuns etc", disse o magistrado seguido pelos pares câmara julgadora.

Nesse caminho, o desembargador determinou que à ré que se abstenha de efetuar cobranças das faturas já vencidas enquanto não viabilizar procedimento de cobrança individualizada do consumo de água pelo condomínio, e não por seus condôminos, em atendimento ao disposto no art. 3º, “caput” e parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.449/2011 de Cuiabá. (Com informações da Assessoria do TJMT)