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Cuiabá, 17 de Junho de 2025

Legislativo Sábado, 15 de Abril de 2023, 08:02 - A | A

Sábado, 15 de Abril de 2023, 08h:02 - A | A

VEREADORES E SERVIDORES

Após notificação do MPE, Câmara regulariza concessão de diárias

Conforme o promotor de Justiça Álvaro Schiefler Fontes, a recomendação visou moralizar a concessão de diárias no Município de Brasnorte, após Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apurar escândalo conhecido como a "Farra das Diárias"

Da Redação

A Câmara Municipal de Brasnorte (a 579 km de Cuiabá) acatou notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público do Estado (MPE) e publicou a Lei nº 2.726/2023, normatizando a concessão, regulamentação e prestação de contas de diárias pagas aos vereadores e servidores, bem como fixando os valores.

Conforme o promotor de Justiça Álvaro Schiefler Fontes, em atendimento ao objetivo estratégico do MPE de “prevenir danos à probidade administrativa e ao patrimônio público”, a recomendação visou moralizar a concessão de diárias no Município de Brasnorte, após Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apurar escândalo conhecido como a "Farra das Diárias".

“Na Lei Municipal 2.726/2023, redigida em atuação colaborativa, dialógica e construtiva com a Promotoria de Justiça, fica claro que a concessão de diárias se subordina à existência de interesse público, esse entendido como ‘a situação em que a coletividade brasnortense é beneficiada, ultrapassando o limite do interesse meramente individual do vereador ou do servidor’”, contou o promotor de Justiça.

Álvaro Schiefler Fontes reforçou que, além de agradecer à chefia do Executivo pela sanção do projeto de lei e ao Legislativo por ter encampado a ideia, conta com a população na fiscalização do bom uso dos recursos públicos. (Com informações da Assessoria do MPE)