Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovou a Proposição n° 6/2022, de autoria da presidente, desembargadora Maria Helena Póvoas, a fim de que seja encaminhado anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa objetivando alterar a Lei n. 8.814/2008, para promover o realinhamento de 16% nas tabelas salariais dos servidores de carreira do Poder Judiciário.
A proposta foi aprovada em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (30).
A presidente do TJMT destacou que diante de anomalias apresentadas durante décadas, com âncoras no período pandêmico e inflacionário, responsáveis, dentre outros fatores, pelo decréscimo do poder de compra da moeda, revela-se conveniente e oportuno o realinhamento nas tabelas salariais dos cargos de carreira.
A magistrada salientou ainda que essa proposição é resultado do esforço conjunto, após diversas reuniões da Administração com os representantes dos servidores, “de forma a atender aos seus anseios, ao mesmo tempo que demonstra a valorização da classe pela Administração, priorizando o primeiro grau”, observou a desembargadora Maria Helena Póvoas.
O acréscimo nas tabelas salariais dos cargos de carreira, no percentual de 16%, incidirá apenas no valor dos subsídios dos seguintes cargos: agente da Infância e Juventude; analista judiciário; auxiliar judiciário; distribuidor-contador e partidor; oficial de justiça; e técnico judiciário.
Além do realinhamento na tabela, a atual administração também majorou o auxílio-saúde de R$ 1.200 para R$ 1.510 e irá estudar as propostas que venham a ser apresentadas pelo Comitê Gestor do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) para eventual submissão ao órgão competente, adequando a Lei à nova realidade do Poder Judiciário.
Possibilidade orçamentária
A Proposição n° 6/2022 resultou do Estudo de Impacto Financeiro elaborado pelo Departamento de Pagamento de Pessoal da Coordenadoria de Recursos Humanos. Na sequência, os autos foram remetidos à Coordenadoria de Planejamento para parecer acerca da viabilidade do pleito, sobrevindo estudo orçamentário que concluiu pela possibilidade orçamentária e financeira para implementação das despesas.
As entidades representativas dos servidores foram oficiadas pela Administração para manifestação quanto à proposta, sobrevindo, em 23 de março, o aceite dos termos apresentados, por todas as associações e sindicato.
“Insta salientar que a aprovação da tabela que ora se submete a este e. Tribunal Pleno não irá alterar o compromisso de quitação das despesas já autorizadas, muito menos trará consequências orçamentárias ao pagamento de passivos e diferenças salariais, na proporção que vem sendo feito por esta Gestão”, complementou a magistrada. (Com informações da Assessoria do TJMT)
