Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) requereram ao corregedor-geral de Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, a fixação dos honorários de sucumbência em obediência aos critérios estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC), e não por apreciação equitativa.
O pedido da OAB-MT se baseou no recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“A partir da decisão proferida pelo STJ no dia 16 de março, todo magistrado precisa tomar decisões baseadas no entendimento da aplicabilidade do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Nossa conversa com a Corregedoria foi no sentido de reforçar essa necessidade para, além de garantir honorários dignos para a advocacia, evitar a interposição de recursos e o acúmulo de matéria recursal no TJMT. Dessa maneira, também contribuímos para maior celeridade no andamento dos processos”, explicou o procurador especializado de Defesa dos Honorários da OAB, Max Mendes.
O vice-presidente da OAB-MT, José Guimarães Junior, destacou que a iniciativa está alinhada à pauta da OAB Nacional que, recentemente, criou o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da decisão em todo o Brasil.
“Este é um tema que diz respeito à toda a advocacia e aqui, em Mato Grosso, a OAB-MT se manterá em diálogo frequente e direto com o Poder Judiciário visando a garantia dos direitos dos profissionais e da valorização da advocacia”, concluiu o gestor da Ordem. (Com informações da Assessoria da OAB-MT)
