Por meio do Decreto nº 9.025, editado nesta sexta-feira (1°) pelo prefeito Emanuel Pinheiro, a Prefeitura de Cuiabá prorrogou o período de adesão do Mutirão da Conciliação Fiscal. Agora, os contribuintes com débito em atraso com o Município podem efetuar a negociação até o próximo dia 29 de abril.
Durante o mutirão, os devedores podem formalizar acordos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas de trânsito, ambientais e do Procon Municipal.
Somente são negociados os débitos tributários com fatos geradores até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa ou não.
Aos participantes, o Mutirão Fiscal assegura o benefício de desconto 95% nos juros e multas moratórias para pagamentos à vista, 60% para parcelamentos em até 12 vezes; 50% para até 24 meses; e 30% quando o débito for dividido entre 25 e 48 parcelas. Os acordos podem ser realizados de forma totalmente virtual, por meio do portal Refis Online.
Além disso, aos que não possuem acesso à internet, a Prefeitura de Cuiabá disponibiliza postos de atendimento na sede da Procuradoria Fiscal, localizada na Avenida Getúlio Vargas – nº 490, e no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), na Avenida Barão de Melgaço – nº 3.814.
Confira abaixo o decreto na íntegra. (Com informações da Assessoria da Prefeitura de Cuiabá)
