A partir do próximo dia 12, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) começa a ser implantado nos Juizados Especiais Cíveis de Cuiabá.
A implantação abarca o 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º Juizados da Capital e significa que todos os novos processos deverão, obrigatoriamente, ser protocolados e distribuídos por meio do Sistema PJe.
A decisão está disposta na Portaria 961/2019, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha. De acordo com o documento, a utilização da plataforma é a partir das 00h da referida data.
A portaria também destaca que não haverá migração dos processos que tramitam no Processo Judicial Digital (Projudi) para o PJe, ou seja, as ações protocoladas até as 23h59 do dia 11 de agosto tramitarão por aquele sistema até que sejam arquivadas.
Os mandados expedidos pelo sistema, depois da obrigatoriedade de uso, serão encaminhados eletronicamente à Central de Mandados. Quando os usuários da Justiça não estiverem cadastrados no sistema PJe, os juizados especiais devem receber as informações e digitalizá-las.
CONFIRA ABAIXO A PORTARIA. (Com informações da Assessoria do TJMT)
