Da Redação
A Controladora Geral do Estado (CGE-MT) instaurou processo administrativo de responsabilização em desfavor de seis empresas de tecnologia da informação, por supostas fraudes na licitação e execução de contratos com a antiga Secretaria de Estado de Administração (SAD) entre os anos de 2005 e 2018, mediante superfaturamento e pagamento de propina a agentes públicos.
As empresas teriam fraudado a licitação e os contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para gerenciamento de conteúdo corporativo com software, em especial digitalização, confecção de tabela de temporalidade e organização de arquivos.
Também teriam apresentado propostas de serviços com valores superfaturados e cobrado a administração pública por serviços não executados.
As irregularidades no processo licitatório e execução contratual já haviam sido identificadas pela Corregedoria em relatórios de auditoria e recomendação técnica produzidos entre 2008 e 2015.
Em um dos relatórios, por exemplo, a CGE detectou um sobrepreço de R$ 10,7 milhões no Pregão Presencial nº 078/2011/SAD, um dos motivos pelos quais a Controladoria recomendou à então Secretaria de Estado de Administração (SAD) o cancelamento do pregão, o que somente foi formalmente efetivado em 2018.
Posteriormente, acordos de colaboração de ex-gestores estaduais trouxeram novos elementos aos fatos, fora do alcance das auditorias, como pagamento de propina pelas empresas a agentes públicos para obtenção de vantagens nas contratações com o Estado.
Por isso, o processo administrativo de responsabilização tem também como base os acordos de colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa e do ex-secretário Cesar Zílio, bem como as declarações prestadas pelo ex-gestor em oitivas realizadas no ano de 2018 na CGE.
Penalização
Ao final do processo de responsabilização e depois de assegurados a ampla defesa e o contraditório, uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública.
Outras sanções administrativas são: proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública.
Servidores públicos
Foi instaurado também processo administrativo disciplinar em desfavor de cinco servidores públicos supostamente envolvidos nas irregularidades.
As condutas investigadas são passíveis de aplicação de pena máxima de demissão. (Com informações da Assessoria da CGE)
