A auditoria sobre as receitas estaduais, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), apontou fragilidades na administração fazendária, renúncias de receita, exportação e gestão de dívidas e evidenciou a necessidade de criação de um Fundo Soberano.
O processo, apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (26), leva em consideração a eficácia, eficiência e efetividade das políticas tributária e fazendária.
À frente do trabalho, o conselheiro-relator Antonio Joaquim destacou que a auditoria identificou 16 grandes achados e resultou na emissão de 44 recomendações, acolhidas por unanimidade pelo Pleno da Corte de Contas. Além disso, falou sobre a criação do Fundo Soberano.
"O Fundo pode financiar as políticas no estímulo da industrialização do agronegócio, agregando valor às commodities, e para a formação de uma poupança compensadora diante de situações de crise que tornem as finanças públicas deficitárias", explicou.
As falhas
O documento apontou o elevado estoque de processos tributários pendentes de julgamento. Ou seja, 253.495 processos contenciosos, dos quais 251.292 estão na primeira instância. No decorrer da auditoria, os processos baixaram para 125 mil.
Sobre as renúncias de receita, verificou-se a deficiência no monitoramento dos incentivos programáticos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), dado que não havia registro do controle dos beneficiários. Além disso, a comissão apontou a ausência de política de incentivos tributários destinada à redução das desigualdades regionais e a ausência de controle prévio para impedir a fruição indevida de benefícios fiscais por empresas inidôneas.
Em relação à exportação, ficou constatado que a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) não realiza todas as notificações das operações que apresentem divergências, fazendo apenas uma seleção por meio de amostragem dos contribuintes para serem notificados. Sendo assim, só nos anos de 2018 e 2019 a base de cálculo das operações divergentes não notificadas ultrapassou a casa dos R$ 3,8 bilhões.
No âmbito da gestão de dívidas, a equipe apontou o crescimento exponencial do estoque da dívida ativa entre 2014 e 2021. Isso porque, até 1° de julho de 2021, o estoque da dívida ativa de Mato Grosso estava constituído em R$ 78 bilhões, com um crescimento de 20,5% em relação ao ano anterior e 469% superior ao estoque de 2014, a preços correntes.
Com relação ao controle e fiscalização das atividades de mineração, chamam a atenção a ausência de regulamentação estadual as deficiências no controle e fiscalização das atividades de mineração pelo estado. Em outros termos, segundo os dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), apenas 10 permissionários pessoas físicas monopolizam 40% das 847 PLGs outorgadas no estado do Mato Grosso relacionadas ao ouro.
Os jurisdicionados têm prazo de 120 dias para apresentarem planos de ações para implementação das recomendações, de maneira a viabilizar o monitoramento pelo TCE-MT. Grande parte dos achados e apontamentos já foi acolhida pelos órgãos públicos relacionados, que, a partir de agora, serão monitorados pela Corte de Contas.
Para o conselheiro Antonio Joaquim, a auditoria evidencia o paradoxo do desenvolvimento no estado, líder na produção agrícola e detentor da 13ª colocação entre os PIBs nacionais, com recorde de arrecadação que possibilitou desoneração tributária. Números que contrastam com indicadores de distribuição de renda, oferta de serviços públicos insuficiente, alta taxa de mortalidade infantil e concentração fundiária.
Na ocasião, Antonio Joaquim reforçou que o objetivo é apontar soluções ao invés de impor sanções e lembrou que, a partir dos levantamentos, foram desenvolvidos dois módulos do sistema Radar de Controle Público: Receita Pública Estadual e Exportações. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)
