Existem cerca de 800 processos sobrestados na vice-presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), aguardando a publicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina a fixação dos honorários de sucumbência em obediência aos critérios estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC), e não por equidade.
A expectativa é de que a decisão seja publicada na próxima semana, o que fará com que os processos tenham andamento já com o parâmetro determinado no parágrafo 2º do artigo 85 do CPC.
Após a decisão do STJ, a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) requereu ao TJ a imediata aplicação do entendimento.
“A intenção da OAB é que as decisões proferidas a partir de agora respeitem a decisão do STJ, visando garantir honorários dignos à advocacia. Buscamos, junto ao TJMT a sensibilização dos juízes e desembargadores do estado acerca da importância e da obrigatoriedade do cumprimento dessa decisão”, afirmou o vice-presidente da OAB-MT, José Guimarães Junior.
A partir da publicação da decisão, o TJ deve informar por meio de ofícios e outros meios administrativos a todos os juízes e desembargadores sobre a obrigatoriedade da aplicação da mesma. (Com informações da Assessoria da OAB-MT)
