A Prefeitura de Cuiabá ingressou com embargos declaratórios no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a decisão que manteve a obrigação do Município de seguir as medidas mais rigorosas previstas no decreto estadual contra a disseminação da Covid-19.
Os embargos foram protocolados nesta segunda-feira (22) e contesta decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia.
No último dia 15, a ministra negou seguimento à reclamação do Município e determinou que a Capital adote as imposições do Estado contra a doença, como a redução do funcionamento do comércio e alteração do “toque de recolher”.
A obrigação já havia sido determinada anteriormente pelo desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)
