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Cuiabá, 11 de Julho de 2025

Ponto Central Terça-feira, 23 de Março de 2021, 15:10 - A | A

Terça-feira, 23 de Março de 2021, 15h:10 - A | A

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Prefeitura contesta decisão sobre horário de comércio e “toque de recolher”

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá ingressou com embargos declaratórios no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a decisão que manteve a obrigação do Município de seguir as medidas mais rigorosas previstas no decreto estadual contra a disseminação da Covid-19.

Os embargos foram protocolados nesta segunda-feira (22) e contesta decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia.

No último dia 15, a ministra negou seguimento à reclamação do Município e determinou que a Capital adote as imposições do Estado contra a doença, como a redução do funcionamento do comércio e alteração do “toque de recolher”.

A obrigação já havia sido determinada anteriormente pelo desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)